Com esta lei ficam autorizadas a instalação de loteamentos no entorno da Serra do Mursa, que é considerada por todos os cidadãos e ambientalista, um patrimônio da humanidade. As justificativas apresentadas para a aprovação da lei foram gradativamente se mostrando insuficientes :
1 - Fomentar a ocupação industrial das margens da SP 053 ( Estrada Velha).
A lei apenas repete o que já estava previsto no Plano Diretor sem estabelecer as diretrizes para ocupação industrial e sem transformar as margens da estrada velha em zona industrial.
2-Regularizar glebas de terra irregulares.
O dispositivo mais apropriado seria cadastrar e assegurar a ocupação das terras irregulares e com a participação do Ministério Público ajuizar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) . Regularizando o que esta irregular .Sem abrir precedentes para a devastação da Serra.
Parte dos vereadores já demonstraram interesse em reabrir a discussão a respeito da lei e já se comprometeram a respeitar o veto do prefeito caso ele ocorra, são eles : Mauro do PV, Mauro da Popular, Professor Demercio e Silso das Neves.
Os demais vereadores não se manifestaram acerca de um possível veto, mas parecem estar dispostos a rediscutir o assunto com a população.
O prefeito da Cidade se manifestou favorável ao debate e reiterou seu compromisso com o Plano Diretor enviado por ele e aprovado pela Câmara em 2006. Agora o prefeito precisa vetar a lei para que a discussão seja reaberta de modo amplo, participativo e democrático.
Estamos na expectativa ! A Serra e seu entorno precisam ser preservados.
VETA PREFEITO !
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